Questões de Concurso

Prefeitura de Edéia - GO

Concurso: Prefeitura de Edéia - GO
Cargo: Biomédico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

ITAME

Cargo:

Biomédico

Disciplina: Direito Sanitário

FC354279

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Em relação ao financiamento da saúde, é correto afirmar que:

(a)

os percentuais de investimento financeiro dos municípios, estados e União no SUS são definidos atualmente pela Lei Complementar nº 243, de 13 de janeiro de 2016;

(b)

municípios e Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo,12% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde cabendo aos estados 10%;

(c)

a Constituição Federal de 1988 determina que as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – financiem o Sistema Único de Saúde (SUS), gerando receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde;

(d)

no caso da União, o montante aplicado deve corresponder ao valor empenhado no exercício financeiro de dois anos anteriores, acrescido do percentual relativo à variação do Produto Nacional Bruto (PNB) do ano antecedente ao da lei orçamentária anual.