Questões de Concurso

Prefeitura de Edéia - GO

Concurso: Prefeitura de Edéia - GO
Cargo: Auditor da Receita Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

ITAME

Cargo:

Auditor da Receita Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC354506

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Com base nas limitações da competência tributária é vedada à união:

(a)

instituir impostos extraordinários, incluindo os empréstimos compulsórios;

(b)

instituir nos territórios federais, os impostos atribuídos aos estados e, se aqueles não forem divididos em municípios;

(c)

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município;

(d)

estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.