Questões de Concurso

Prefeitura de Senador Canedo - GO

Concurso: Prefeitura de Senador Canedo - GO
Cargo: Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

ITAME

Cargo:

Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

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O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos:

(a)

Assegurar o controle quantitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

(b)

Assegurar o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

(c)

Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água para uso urbano.

(d)

Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.