Questões de Concurso

Prefeitura de Campinorte - GO

Concurso: Prefeitura de Campinorte - GO
Cargo: Fiscal de Obras
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

ITAME

Cargo:

Fiscal de Obras

Disciplina: Direito Administrativo

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Decorre da noção de poder de polícia do Município o controle preventivo que exerce o mesmo sobre o uso e ocupação do solo urbano, por meio:

(a)

Do processo de licenciamento, destacadamente no que tange ao parcelamento e à atividade edilícia.

(b)

Das audiências públicas na elaboração do Plano Diretor.

(c)

De normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, onde se definem as restrições urbanísticas de construção.

(d)

Da parametrização realizada nos pré-requisitos topográficos de projeto.