Concurso:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A participação na licitação, direta ou indiretamente, do autor do projeto básico ou executivo, seja pessoa física ou jurídica, é uma irregularidade concernente ao procedimento licitatório e que atenta contra os princípios da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa para a administração. Ao autor do projeto básico ou executivo só é permitida a participação como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da administração interessada.
II. A ausência de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das etapas a serem executadas no exercício financeiro em curso é uma prática regular no contexto da execução orçamentária, devendo ocorrer sempre que o administrador da entidade contratante, ou seu representante, assim o desejar.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A participação na licitação, direta ou indiretamente, do autor do projeto básico ou executivo, seja pessoa física ou jurídica, é uma irregularidade concernente ao procedimento licitatório e que atenta contra os princípios da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa para a administração. Ao autor do projeto básico ou executivo só é permitida a participação como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da administração interessada.
II. A ausência de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das etapas a serem executadas no exercício financeiro em curso é uma prática regular no contexto da execução orçamentária, devendo ocorrer sempre que o administrador da entidade contratante, ou seu representante, assim o desejar.
Marque a alternativa CORRETA: