Questões de Concurso

Prefeitura de Guarapari - ES - 2020

Concurso: Prefeitura de Guarapari - ES - 2020
Cargo: Biólogo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

GUALIMP

Cargo:

Biólogo

Disciplina: Direito Ambiental

FC360193

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A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo com Art.14 são circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:

(a)

Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

(b)

Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

(c)

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

(d)

Alto grau de instrução ou escolaridade do agente.