Questões de Concurso

Prefeitura de Maricá - RJ

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

COSEAC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

FC361246

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Acerca dos consórcios públicos de natureza pública, é correto afirmar que:

(a)

são instituídos mediante a vigência de leis de ratificação do protocolo de intenções.

(b)

não podem promover desapropriações

(c)

de acordo com a Lei nº 11.107, de 2005, os bens transferidos ao consórcio podem ser revertidos ou retrocedidos ao ente consorciado independente de previsão expressa no contrato de consórcio.

(d)

por se tratar de acordo entre entes, nas relações com terceiros aplica-se o regramento comum do direito civil.

(e)

não se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva.