Questões de Concurso

Prefeitura de Maricá - RJ

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

COSEAC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Tributário

FC361269

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Acerca da interpretação da norma tributária é correto afirmar que:

(a)

interpreta-se literalmente legislação tributária a respeito de outorga de isenção.

(b)

a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, exceto quanto à capitulação legal do fato.

(c)

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal de 1988, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

(d)

a definição legal do fato gerador deve levar em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.

(e)

o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.