Questões de Concurso

PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Escrivão da Polícia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC362555

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O ato administrativo pode ser classificado de diversas maneiras. Considerando a classificação quanto ao seu conteúdo, assinale a alternativa que apresenta a classificação e descrição INCORRETAS.

(a)

O ato constitutivo é o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração.

(b)

O ato abdicativo é aquele pelo qual o titular abre mão de um direito, dependendo de autorização legislativa.

(c)

O ato extintivo é o que põe termo a situações jurídicas individuais, como, por exemplo, a cassação de autorização.

(d)

O ato simplificado é o que visa reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício, como, por exemplo, a emissão de certidões.

(e)

O ato alienativo é o que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.