Questões de Concurso

Universidade Federal de Goiás

Concurso: Universidade Federal de Goiás
Cargo: Contador
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UFG

Cargo:

Contador

Disciplina: Legislação Federal

FC362959

notificar erro

O órgão público, por determinação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), deve autorizar ou conceder acesso imediato à informação solicitada. Todavia, caso não consiga atender a essa disposição imediata, o órgão poderá

(a)

informar ao solicitante, dentro do prazo de até 20 dias, as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

(b)

responder ao solicitante que a informação não será divulgada, não cabendo a ele recorrer ou questionar a decisão.

(c)

recusar o acesso, cabendo ao solicitante recorrer à Controladoria-Geral da União que analisará a concessão ou não do acesso à informação.

(d)

conceder o acesso, desde que o solicitante pague uma taxa compensatória pelo tempo que a administração teve que disponibilizar o servidor para buscar e conceder o acesso à informação solicitada.