Questões de Concurso

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Concurso: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UFSC

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC363646

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Sobre a estrutura da administração pública, assinale a alternativa correta.

(a)

As entidades administrativas têm competências legislativas e administrativas, recebidas diretamente da Constituição Federal, enquanto as entidades políticas só possuem competências administrativas, isto é, de mera execução de leis.

(b)

O Poder Legislativo recebe do ordenamento constitucional duas funções típicas, de igual relevância: a elaboração de atos normativos primários (atividade legislativa) e a fiscalização do Poder Executivo.

(c)

No âmbito do Direito Administrativo, a palavra “entidade” é empregada como sinônimo de “órgão”.

(d)

A expressão “Poderes” designa conjuntos de órgãos que recebem da Constituição competências para exercerem determinadas funções estatais e possuem personalidade jurídica.

(e)

Os entes federativos são dotados de autonomia política, financeira e administrativa, sendo subordinados uns aos outros.