Questões de Concurso

Prefeitura de São Cristóvão - SE

Concurso: Prefeitura de São Cristóvão - SE
Cargo: Analista Ambiental
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Analista Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

FC366102

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Considerando a Convenção de Basileia — Decreto n.º 875/1993 —, o Decreto n.º 4.581/2003 e a Resolução CONAMA n.º 452/2012 bem como a Lei n.º 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos —, assinale a opção correta.

(a)

Quanto à abrangência da Convenção de Basileia, o Brasil reitera suas responsabilidades sobre o meio ambiente em seu mar territorial e plataforma continental, que são as únicas áreas sujeitas a sua jurisdição, no que se refere à proteção e à preservação do meio ambiente.

(b)

É proibida a importação dos Resíduos Perigosos – Classe I e de rejeitos, em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim, conforme determinam a Resolução CONAMA n.º 452/2012 e a Lei n.º 12.305/2010.

(c)

Pneumáticos usados podem ser livremente importados desde que, previamente ao pedido de importação, notifique-se o IBAMA sobre cada partida a ser importada, conforme delibera a Resolução CONAMA n.º 452/2012.

(d)

São caracterizados como perigosos resíduos metálicos e resíduos que contenham ligas de antimônio, arsênico, mercúrio, tálio, ferro e manganês.