Questões de Concurso

Prefeitura de São Cristóvão - SE

Concurso: Prefeitura de São Cristóvão - SE
Cargo: Analista Ambiental
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Analista Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

FC366124

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Conforme a instrução normativa IBAMA n.º 12/2021,

(a)

o comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental de pessoas físicas ou jurídicas produz efeito quanto à qualificação, à quantificação e à habilitação técnica dos inscritos.

(b)

a inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental enquadra-se na situação de encerrado quando a pessoa inscrita declarar a data de término de todas as atividades vinculadas à inscrição ou em razão de auditagem feita pelo IBAMA, mediante documentação comprobatória do efetivo encerramento das atividades.

(c)

o prazo de validade da inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental é de 4 anos, cabendo à pessoa inscrita proceder à renovação por meio do sistema do cadastro.

(d)

a emissão do Certificado de Regularidade, válido por até 6 meses a contar da data de sua emissão, certifica que os dados da pessoa inscrita estão em conformidade com as obrigações cadastrais.