Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
mostrar texto associado
No caso de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, deve-se ajuizar ação civil pública, sendo possível ainda, ajuizar a ação popular cabível.
