Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Teutônia - RS

Concurso: Prefeitura Municipal de Teutônia - RS
Cargo: Almoxarife
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Almoxarife

Disciplina: Legislação Federal

FC366945

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Considere a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - e assinale a alternativa CORRETA a seu respeito.

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

(a)

Observância da transparência como preceito geral e do sigilo como exceção.

(b)

Divulgação de informações de interesse público, a depender de solicitações.

(c)

Utilização do portal da transparência viabilizado pela tecnologia da informação.

(d)

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

(e)

Desenvolvimento do controle privativo da administração pública.