Questões de Concurso

Concurso Prefeitura de Quadra - SP

Concurso: Concurso Prefeitura de Quadra - SP
Cargo: Professor - Educação Infantil
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Professor - Educação Infantil

Disciplina: Direito Administrativo

FC367304

notificar erro

Relativamente ao que dispõe a Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo) acerca do início do processo, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

(b)

A Administração pode recusar, mesmo que sem motivos, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

(c)

No Processo Administrativo não é permitido solicitação oral.

(d)

Mesmo quando houver uma pluralidade de interessados requerendo conteúdos e fundamentos idênticos, não poderão tais pedidos ser formulados em um único requerimento.