Questões de Concurso

Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS) - PI

Concurso: Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS) - PI
Cargo: Assistente Social
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Sanitário

FC368500

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O processo de planejamento está mencionado no art.165 da Constituição Federal, dando responsabilidades ao Poder Executivo de elaborar planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Da mesma forma, a Lei n.8.080/1990 define que União, estados, Distrito Federal e municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, EXCETO:

(a)

elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

(b)

elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde, de conformidade com o plano de saúde;

(c)

planejamento e orçamento descendentes, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos;

(d)

articulação da política e dos planos de saúde;

(e)

utilização dos planos de saúde como base das atividades e das programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde, considerando o financiamento previsto na respectiva proposta orçamentária.