Questões de Concurso

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco (CORE-PE)

Concurso: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco (CORE-PE)
Cargo: Fiscal -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Direito Administrativo

FC369018

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Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado

(a)

a puérpera.

(b)

pessoa com idade igual a 55 anos completos.

(c)

a mulher, genitora de filhos menores, desassistida pelo Estado.

(d)

pessoa portadora de neoplasia maligna, ainda que a doença tenha sido contraída após o início do processo.