Questões de Concurso

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco (CORE-PE)

Concurso: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco (CORE-PE)
Cargo: Fiscal -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Direito Administrativo

FC369020

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As disposições da Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, são aplicáveis, no que couber, EXCETO:

(a)

Aos particulares que atuarem em conjunto com agentes públicos.

(b)

Àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

(c)

À pessoa jurídica, ainda que o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública.

(d)

Aos sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado que não responderam pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.