Questões de Concurso

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco (CORE-PE)

Concurso: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco (CORE-PE)
Cargo: Fiscal -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Legislação Federal

FC369022

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A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto Lei nº 12.527/2011, estará sujeita a sanção de:

(a)

Proibição temporária de participar de licitação.

(b)

Recondução para outro órgão da Administração Pública indireta.

(c)

Admoestação verbal cumulada com multa equivalente ao maior salário-mínimo vigente no país.

(d)

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.