Questões de Concurso

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco (CORE-PE)

Concurso: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco (CORE-PE)
Cargo: Fiscal -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Direito Administrativo

FC369029

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Os atos administrativos são ações ou manifestações de vontade emitidas pela Administração Pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos no âmbito do direito administrativo. São essenciais para o funcionamento do Estado e desempenham um papel indispensável nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos. Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

(a)

O primeiro requisito é conhecido como a autoexecutoriedade, que estabelece que os atos administrativos são considerados legais a menos que haja evidência em contrário.

(b)

O segundo requisito é a imperatividade, que significa que a Administração pode executar seus próprios atos sem a necessidade de prévia aprovação do poder Judiciário.

(c)

A imperatividade é um atributo do ato administrativo que implica que, para cada situação específica, deve ser usado um ato administrativo correspondente e típico, o que, naturalmente, restringe a escolha do administrador quanto ao ato a ser empregado.

(d)

A coercibilidade é um atributo que concede à Administração a capacidade de impor penalidades aos administrados por não cumprir os atos emitidos por ela, respeitando o contraditório e a ampla defesa, mesmo que não tenham cometido nenhuma irregularidade, devido ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular.