Questões de Concurso

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco (CORE-PE)

Concurso: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco (CORE-PE)
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Direito Tributário

FC369072

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Entre os princípios que regem o Direito Tributário está aquele que estabelece que a criação ou aumento de tributo só poderá ocorrer por meio de lei. Todavia, o princípio da legalidade é excepcionado quando

(a)

há alteração da alíquota e da base de cálculo do II.

(b)

há alteração das alíquotas do II, IE, IOF e IPI por ato infralegal.

(c)

é exigido, em caráter cogente, a adoção de decreto para alteração de alíquotas do IPI.

(d)

é exigido que a alteração das alíquotas do IE seja realizada pelo chefe do poder executivo.