Questões de Concurso

Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (SESPA-PA)

Concurso: Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (SESPA-PA)
Cargo: Fisioterapeuta
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Fisioterapeuta

Disciplina: Legislação Federal

FC369242

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O acordo de leniência é um ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Considerando este acordo, assinale a afirmativa correta.

(a)

Sua celebração isentará a pessoa jurídica do valor da multa aplicável.

(b)

Não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

(c)

Sua proposta não poderá receber tratamento sigiloso e tramitará nos mesmos autos do processo administrativo de responsabilização.

(d)

A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública.

(e)

Descumprido tal acordo, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.