Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT

Concurso: Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

FC369958

notificar erro

A teor do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº.06/2005 (Código Tributário Municipal de Campo Verde), extinguem o crédito tributário, EXCETO:

(a)

Decisão judicial passada em julgado.

(b)

Decisão administrativa, ainda que passível de ser objeto de ação anulatória.

(c)

Dação em pagamento.

(d)

Prescrição e a decadência.

(e)

Consignação em pagamento, julgada procedente.