Questões de Concurso

Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA

Concurso: Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

FC370706

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A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

(a)

À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições apenas da União mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

(b)

Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto ás obrigações acessórias.

(c)

Ao bloqueio ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

(d)

Ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art.146, in fine, da Constituição Federal. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 147, de 7/8/2014)