Questões de Concurso

Invocando a Lei n° 12.527/11, que trata do acesso à informação pública, um cidadão pleiteia à Administração pública de um Estado-membro da Federação Brasileira o acesso a determinado documento. Raciocinando por hipótese, seria um argumento compatível com a referida lei, para que o Estado negasse o pedido,

(a)

tratar-se de documento contendo informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

(b)

não aplicar-se a lei, por ser federal, à Administração pública de um Estado.

(c)

não haver o interessado indicado o motivo de seu pedido.

(d)

tratar-se de documento utilizado como fundamento de um ato decisório, de modo que a publicidade deste último ato dispensa a publicidade do documento que lhe dera fundamento.

(e)

tratar-se de documento contendo informações pertinentes à Administração do patrimônio público.