Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Barbalha - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Barbalha - CE
Cargo: Advogado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

UPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC371013

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Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, EXCETO:

(a)

O objeto e seus elementos característicos.

(b)

A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

(c)

As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

(d)

É dispensável ao contratado, de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.