Questões de Concurso

Concurso Prefeitura de Morungaba - SP

Concurso: Concurso Prefeitura de Morungaba - SP
Cargo: Recepcionista
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Recepcionista

Disciplina: Direito Administrativo

FC371204

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Conforme o Regulamento Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

(a)

Condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, apenas.

(b)

Condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, apenas.

(c)

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

(d)

Condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República e condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos.