Concurso:
Prefeitura Municipal de Maria da Fé - MG
Disciplina:
Direito Tributário
Leia: “ Não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido, ou seja, a lei sempre se aplicará a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência”. Estamos falando de qual princípio tributário?
