Questões de Concurso

Concurso: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ)
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

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A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar e imunidades tributárias, podemos afirmar corretamente que:

(a)

a União deve estabelecer diferença tributária entre bens em razão da sua procedência ou do seu destino

(b)

União, Estados Distrito Federal e Municípios são vedados de cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda e serviços uns dos outros

(c)

o imposto de importação não depende de lei para ser instituído

(d)

União, Estados Distrito Federal e Municípios são vedados de cobrar taxas uns dos outros

(e)

a União deve instituir tributos com variedade por região, de acordo com suas características demográficas, em razão do princípio da pessoalidade