Questões de Concurso

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ)

Concurso: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ)
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC373202

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Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da administração, obrigação e responsabilidade tributárias, é a seguinte:

(a)

a imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS, não exige lei complementar

(b)

incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela instituição de servidão administrativa

(c)

é constitucional previsão de multa pelo fato simples de o pedido de declaração de compensação não ter sido homologado

(d)

a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de extinção do crédito tributário

(e)

o Fisco pode aproveitar lançamento que tenha utilizado critério de base de cálculo inconstitucional, sendo desnecessário um novo lançamento