Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá - ES

Concurso: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá - ES
Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Administrativo

FC373464

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Carlos, servidor municipal de Santa Maria de Jetibá, recebe em seu departamento quatro processos administrativos de licitações e contratos promovidos pela municipalidade, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Tendo em vista as orientações contidas nos referidos processos descritos a seguir, assinale a afirmativa correta.

(a)

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, em qualquer hipótese.

(b)

Um processo de contratação direta mediante dispensa de licitação prescinde de justificativa de preço, uma vez que é inviável a competição.

(c)

Para a contratação de determinado serviço, a Administração poderá optar, dentre outras modalidades, pela concorrência, carta convite ou tomada de preços.

(d)

Caso haja dispensa de licitação indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.