Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá - ES

Concurso: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá - ES
Cargo: Auxiliar de Educação Infantil
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Auxiliar de Educação Infantil

Disciplina: Legislação Federal

FC373575

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A Lei de Acesso à Informação tem por objetivo a regulamentação dos dispositivos constitucionais que dispõem sobre o direito de acesso à informação, bem como sua restrição. Tendo em vista a Lei nº 12.527/2011, em relação ao acesso à informação no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

O serviço de busca e de fornecimento de informação será taxado.

(b)

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

(c)

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

(d)

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.