Questões de Concurso

Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP

Concurso: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC373642

notificar erro

Sobre os serviços públicos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, é correto afirmar que:

(a)

A concessão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal.

(b)

A permissão para atividades transitórias poderá ser feita mediante Portaria, pelo prazo máximo de seis meses.

(c)

A permissão de serviço público independe de autorização da Câmara Municipal, devendo, apenas, o contrato ser precedido de licitação.

(d)

Os serviços concedidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização da Administração Municipal. Já os serviços permitidos não estarão sujeitos à fiscalização da Administração Municipal.