Questões de Concurso

Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP

Concurso: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP
Cargo: Oficial Legislativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Oficial Legislativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC373791

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A prefeitura do município X irá doar determinados bens imóveis municipais; para tanto, faz-se necessário observar determinadas normas. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa que apresenta corretamente o que deve ser observado para estes bens serem alienados.

(a)

Independerá de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais.

(b)

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.

(c)

Cessadas as razões que justificaram a doação para outro órgão ou entidade da Administração Pública, poderá o beneficiário alienar o bem doado ou reverter ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.

(d)

Para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais, excluindo-se as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.