Questões de Concurso

Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP

Concurso: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP
Cargo: Oficial Legislativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Oficial Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC373795

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Assinale a afirmativa que apresenta INCORREÇÕES no que diz respeito a compras na Administração Pública, conforme disposições da Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos).

(a)

As empresas públicas, em sua totalidade, não estão obrigadas a adotar processos licitatórios para aquisição de bens, inclusive por encomendas.

(b)

O Poder Legislativo Municipal, quando no desempenho de suas funções administrativas, não está obrigado a efetuar aquisições por meio de processos licitatórios.

(c)

É legalmente amparada a realização de processo licitatório, na modalidade Concorrência, para contratação de obras e serviços comuns de Engenharia, tendo como critério de julgamento maior retorno econômico.

(d)

Na Administração Pública, define-se como compra, a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Por sua vez, considera-se imediata a compra com prazo de entrega de até trinta dias da ordem de fornecimento.