Questões de Concurso

Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP

Concurso: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP
Cargo: Oficial Legislativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Oficial Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC373797

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Considerando as disposições legais vigentes sobre contratos administrativos na Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

Nos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.

(b)

Os contratos administrativos regular-se-ão pelas disposições do direito privado, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos.

(c)

Contratos administrativos devem conter cláusulas que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e, também, da categoria econômica.

(d)

Nas contratações de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública.