Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ

Concurso: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC373823

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Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 14.133/2021, gozam de algumas características típicas do regime jurídico público. No tocante à sua natureza, os contratos administrativos

(a)

são intuitu personae, sendo vedada qualquer cláusula que permita hipóteses de subcontratação.

(b)

são considerados contratos de adesão, pois suas cláusulas são fixadas de forma prévia e unilateral pela Administração Pública.

(c)

possuem cláusulas exorbitantes que permitem ao particular, em caso de inadimplência, rescindir unilateralmente o contrato com a Administração Pública.

(d)

possuem a característica da mutabilidade, na medida em que as suas cláusulas podem ser alteradas se houver prévio acordo entre Administração Pública e particular.