Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ

Concurso: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC373824

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O Art.5º da Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios que deverão ser observados nos processos licitatórios realizados pela Administração Pública, dentre os quais estão o princípio do julgamento objetivo, da vinculação ao instrumento convocatório e da publicidade. Sobre os mencionados princípios, assinale a afirmativa correta.

(a)

O sigilo das propostas apresentadas pelos licitantes não encontra respaldo no princípio da publicidade, que determina que todos os atos do processo licitatório sejam públicos e transparentes.

(b)

A Administração Pública poderá optar pelo sigilo do critério de julgamento das propostas, deixando de constá-lo no edital convocatório, desde que promova a sua publicidade até a fase de habilitação dos licitantes.

(c)

O particular fica vinculado às normas estabelecidas no edital licitatório, podendo a Administração Pública, após a sua publicação, alterar as regras nele estabelecidas por motivos de conveniência e oportunidade.

(d)

O princípio do julgamento objetivo estabelece que, na análise das propostas apresentadas pelos licitantes, a Administração Pública deve se valer de critérios objetivos de julgamento, que são os denominados tipos de licitação.