Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ

Concurso: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ
Cargo: Psicologia
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Psicologia

Disciplina: Direito Administrativo

FC374010

notificar erro

Com base na Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, que dispõe sobre a improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

(a)

Configura ato de improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa de lei não pacificada.

(b)

Configura-se lesão ao erário frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

(c)

Configura-se enriquecimento ilícito doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades públicas.

(d)

Será configurado como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, punível somente em caso de conduta dolosa.