Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ

Concurso: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ
Cargo: Professor de Língua Inglesa
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Professor de Língua Inglesa

Disciplina: Direito Administrativo

FC374140

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Considerando a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que:

(a)

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

(b)

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

(c)

Os atos processuais já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração serão concluídos depois do horário normal.

(d)

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, que lhe sejam hierarquicamente subordinados em razão de circunstâncias territoriais.