Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ

Concurso: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ
Cargo: Secretário Escolar (Nível Médio)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Secretário Escolar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC374297

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Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na legislação, e notadamente:

(a)

Agir licitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

(b)

Agir para a configuração de ilícito na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

(c)

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los devidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

(d)

Facilitar ou concorrer, de qualquer forma, para a devida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, bens, rendas, verbas, ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades.