Questões de Concurso

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, passou a incluir, em 2021, a possibilidade da decisão coordenada, definida como “a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica [...]”. Contudo, a Lei estabeleceu limites e condições para a utilização desse instituto. Sobre tais limites e condições, assinale a afirmativa correta.

(a)

É vedada a aplicação da decisão coordenada apenas aos processos administrativos de licitação e relacionados ao poder sancionador.

(b)

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, já que a decisão será tomada em consenso.

(c)

É possível haver decisão coordenada entre autoridades de Poderes distintos, desde que a relevância da matéria e a celeridade justificarem a medida.

(d)

Será cabível esse instituto nas decisões administrativas que exijam a participação de pelo menos três setores, órgãos ou entidades sempre que a relevância da matéria a justificar e quando houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório, salvo vedações legais.