Disciplina:
Direito Tributário
Considerando a repartição das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Municípios têm direito a 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de competência estadual, relativo aos veículos registrados em seu território.
II. De forma direta, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios recebem o produto do Imposto de Renda – IR, incidente na fonte, sobre a remuneração de seus servidores na Administração Pública.
III. A União partilha suas receitas tributárias de forma direta com os Estados, Distrito Federal e Municípios utilizando uma segmentação dessas receitas por meio de fundos de participação, sendo eles: fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal; fundo de participação dos Municípios; e, fundo de participação para programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Está correto o que se afirma em
I. Os Municípios têm direito a 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de competência estadual, relativo aos veículos registrados em seu território.
II. De forma direta, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios recebem o produto do Imposto de Renda – IR, incidente na fonte, sobre a remuneração de seus servidores na Administração Pública.
III. A União partilha suas receitas tributárias de forma direta com os Estados, Distrito Federal e Municípios utilizando uma segmentação dessas receitas por meio de fundos de participação, sendo eles: fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal; fundo de participação dos Municípios; e, fundo de participação para programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Está correto o que se afirma em
