Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Rondonópolis - MT

Concurso: Prefeitura Municipal de Rondonópolis - MT
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UFMT

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC374885

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Considerando as disposições constitucionais acerca da repartição de receitas tributárias, assinale a afirmativa que apresenta o percentual integral destinado em favor dos Municípios, referente a receitas oriundas de impostos de competência de outros entes federativos.

(a)

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município.

(b)

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

(c)

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município, se o ente municipal assumir a fiscalização e a cobrança do imposto.

(d)

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio Município, suas autarquias e fundações.