Questões de Concurso

Considere a seguinte situação hipotética:
A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT recebeu solicitação de autoridade administrativa fiscal da Fazenda Pública estadual para que sejam prestadas informações concernentes a determinado contribuinte pessoa jurídica com sede no Município relativas a valores inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública municipal e débitos incluídos em parcelamento, para fins de avaliação de solvabilidade em processo administrativo de transação tributária.
Em conformidade com as normas do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e alterações) aplicáveis à Administração Tributária, como a autoridade municipal deverá proceder em resposta à citada solicitação?

(a)

As informações solicitadas poderão ser prestadas porque a legislação tributária não veda a divulgação de informações relativas a inscrições em dívida ativa e parcelamentos.

(b)

As informações solicitadas somente poderão ser prestadas em atendimento à requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

(c)

A solicitação somente poderá ser atendida após a celebração de convênio entre o Estado e o Município para fins de prestação de assistência mútua para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações.

(d)

A solicitação não poderá ser atendida porque a legislação tributária veda que o servidor divulgue qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo.