Questões de Concurso

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Extrai-se do texto que a Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê a atuação dos agentes dos órgãos de assessoramento jurídico em diversos momentos nos procedimentos regulados no referido diploma legal. Neste contexto, é atribuição legal dos citados agentes:

(a)

Criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras ou adotar o catálogo disponibilizado pelo Poder Executivo Federal.

(b)

Atuar como integrante da segunda linha de defesa, juntamente com o controle interno, na prevenção de irregularidades nas contratações públicas.

(c)

Instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.

(d)

Instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.