Questões de Concurso

Câmara Municipal de Cáceres - MT -

Concurso: Câmara Municipal de Cáceres - MT -
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UFMT

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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Em relação à competência legislativa do Município de Cáceres/MT prevista em sua Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:

(a)

Compete ao Município elaborar o Orçamento Anual e aprovar o Orçamento Plurianual de Investimento elaborado pelo Estado.

(b)

Ao Município, é vedado legislar sobre desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

(c)

Ao Município, compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e no que disser respeito ao seu peculiar interesse.

(d)

Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos municipais, mas a legislação proíbe a fixação e cobrança de tarifas e preços públicos.