Questões de Concurso

Câmara Municipal de Cáceres - MT -

Concurso: Câmara Municipal de Cáceres - MT -
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UFMT

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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A nova Lei de Licitação n.º 14.133/2021 determina que, na contratação do serviço terceirizado, é vedado à Administração ou a seus agentes

(a)

solicitar recibo de pagamento de vale-transporte dos empregados da prestadora de serviço, por se tratar de gestão interna da contratada.

(b)

solicitar ao contratado que apresente comprovantes de depósito do FGTS dos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato.

(c)

estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.

(d)

estabelecer padronização de desempenho, considerada a compatibilidade de especificações técnicas.