Questões de Concurso

Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT)

Concurso: Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT)
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

UFMT

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Nos contratos, segundo a Lei n.º 8.666/93, a Administração Pública responde

(a)

solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

(b)

solidariamente com o contratado pelos débitos trabalhistas, podendo onerar o objeto do contrato.

(c)

subsidiariamente pelos débitos fiscais desde que inerentes ao contrato.

(d)

subsidiariamente aos débitos comerciais quando comprovada a omissão na fiscalização.